Pesquisando por - Etiqueta - legislação penal

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Decadência e prescrição no direito tributário - em defesa da norma geral no direito brasileiro - 1ª Edição | 2010
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Decisão judicial nos crimes sexuais: O julgador e o réu interior - 1ª Edição | 2010

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Decisões em matéria tributária - jurisprudência e dogmática do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade - 2ª Edição | 2021
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Defesa criminal activa - guia da sua prática forense - 2ª Edição | 2006

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Defesas Ambientais
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Delação premiada - estudos em homenagem ao ministro Marco Aurélio de Mello - 1ª Edição | 2016

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Delação premiada - estudos em homenagem ao ministro Marco Aurélio de Mello - 2ª Edição | 2017
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Delação premiada - limites éticos ao Estado - 1ª Edição | 2018
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Delação premiada: Aspectos jurídicos - 2ª Edição
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Delação premiada: Aspectos jurídicos - 3ª Edição
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Delinquência econômica e financeira - 1ª Edição | 2015
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Delinquência: Percursos criminais - 1ª Edição | 2015

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Democracia, autonomia privada e regulação - Volume 1: estudos em homenagem ao professor César Fiuza - 1ª Edição | 2017
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DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO - VOL II
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Derivação e positivação no direito tributário - Volume 2: - 2ª Edição | 2017
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Descentralização e justa repartição de recursos entre o estado e as autarquias locais - 1ª Edição | 2007

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