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Curso prático de processo administrativo - Disciplinar e sindicância - 2ª Edição | 2014

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Curso sobre o novo código do procedimento administrativo - 5ª Edição | 2015

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Da ação penal - 1ª Edição | 1995

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Da administração à fiscalização das sociedades - a obrigação de vigilância dos órgãos da sociedade anónima - 1ª Edição | 2015

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Da alteração superveniente das circunstâncias - 1ª Edição | 2020

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Da aquisição originária do direito sobre a marca (uso vs. registo) - 1ª Edição | 2014

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Da certeza - 1ª Edição | 2012

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Da codificação: Crônica de um conceito - 1ª Edição | 1997

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Da dor no corpo à dor na alma: uma leitura do conceito de violência psicológica da lei Maria da Penha - 1ª Edição | 2017
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Da estrutura à função - Novos estudos de teoria do direito - 1ª Edição | 2007

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Da inimputabilidade penal: Em face do atual desenvolvimento da psicopatologia e da antropologia - 2ª Edição | 2015

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Da responsabilidade dos gestores de sociedades perante os credores sociais - a culpa nas responsabilidades civil e tributária - 2ª Edição | 2009

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Da tomada do controle de sociedades (takeovers) por leveraged buy-out e sua harmonização com o direito português - 1ª Edição | 2001

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Das intimações - 1ª Edição | 2005

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Das letras: aval e protesto - 2ª Edição | 2005

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Das penas e seus critérios de aplicação - 7ª Edição | 2014

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