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Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

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Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

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Legislação de direito administrativo: Maxiletra - Constituição Federal + Legislação - 13ª Edição
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Legislação de direito fiscal - 5ª Edição | 2011
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Legislação de finanças públicas de Portugal e da União Europeia - 1ª Edição | 2006

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Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022
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Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022
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Lei da contratação pública de Angola - lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012
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Lei de improbidade administrativa comentada - 6ª Edição | 2015

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Lei de improbidade administrativa comentada - 8ª Edição | 2022

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Lei de improbidade administrativa comentada - aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal - 7ª Edição | 2018

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Lei de inelegibilidade comentada - Legislação e jurisprudência atualizadas - Leis da Ficha Limpa e da minirreforma eleitoral - 1ª Edição | 2014
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Lei de responsabilidade fiscal comentada - 2ª Edição | 2017

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Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada - 3ª Edição 2021 - 3ª Edição | 2020
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Leis tributárias: Icms - 1ª Edição
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Leituras clássicas de direito tributário - 1ª Edição | 2019
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