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    Improbidade Administrativa - Prescrição e outros prazos extintivos - 3ª Edição 2019 - prescrição e outros prazos extintivos - 3ª Edição | 2019

    Improbidade Administrativa - Prescrição e outros prazos extintivos - 3ª Edição 2019 - prescrição e outros prazos extintivos - 3ª Edição | 2019

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  • Improbidade administrativa - Temas atuais e controvertidos - 1ª Edição | 2017

    Improbidade administrativa - Temas atuais e controvertidos - 1ª Edição | 2017

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  • Improbidade administrativa - Volume 7: Comentários à lei nº 8.429/92 - 1ª Edição | 2015

    Improbidade administrativa - Volume 7: Comentários à lei nº 8.429/92 - 1ª Edição | 2015

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    Incumprimento dos contratos - avaliação legislativa e perspetivas de desenvolvimento - 1ª Edição | 2013

    Incumprimento dos contratos - avaliação legislativa e perspetivas de desenvolvimento - 1ª Edição | 2013

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  • Informativos trabalhistas para a advocacia pública - 1ª Edição | 2021

    Informativos trabalhistas para a advocacia pública - 1ª Edição | 2021

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  • -5%

    Inquérito civil e ação civil pública de improbidade administrativa - Limites de instauração - 1ª Edição | 2014

    Inquérito civil e ação civil pública de improbidade administrativa - Limites de instauração - 1ª Edição | 2014

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    Interpretação do sistema tributário nacional e o STF - Teoria e prática - 1ª Edição | 2013

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    Introdução ao Direito - 5ª Edição | 2022

    Introdução ao Direito - 5ª Edição | 2022

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  • Introdução ao Direito Administrativo - 1ª Edição 2008 - 1ª Edição | 2008

    Introdução ao Direito Administrativo - 1ª Edição 2008 - 1ª Edição | 2008

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    Introdução ao direito do património cultural - 2ª Edição | 2010

    Introdução ao direito do património cultural - 2ª Edição | 2010

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  • -8%

    Introdução ao estudo sistemático da tutela cautelar no processo administrativo - 1ª Edição | 2002

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  • Inventário e partilha - judicial e extrajudicial - 1ª Edição | 2019

    Inventário e partilha - judicial e extrajudicial - 1ª Edição | 2019

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    Inventário e Partilha - Judicial e Extrajudicial - 2ª Edição 2022 - judicial e extrajudicial - 2ª Edição | 2021

    Inventário e Partilha - Judicial e Extrajudicial - 2ª Edição 2022 - judicial e extrajudicial - 2ª Edição | 2021

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    Inventários e Partilhas - Na Sucessão Legítima e Testamentária - 20ª Edição 2018 - na sucessão legítima e testamentária - 20ª Edição | 2018

    Inventários e Partilhas - Na Sucessão Legítima e Testamentária - 20ª Edição 2018 - na sucessão legítima e testamentária - 20ª Edição | 2018

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  • Investigação de paternidade: Posse de estado de filho - Paternidade socioafetiva - 1ª Edição | 1999

    Investigação de paternidade: Posse de estado de filho - Paternidade socioafetiva - 1ª Edição | 1999

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  • Inviolabilidade parlamentar: Do senador ao vereador - 1ª Edição | 2006

    Inviolabilidade parlamentar: Do senador ao vereador - 1ª Edição | 2006

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