Pesquisando por - Etiqueta - LEI

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O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar Constituição de 1988-4ª Edição 2016 - 4ª Edição | 2016

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O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras - 1ª Edição | 2021
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O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

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O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

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O controlo parlamentar das finanças públicas em Portugal (1976-2002) - 1ª Edição | 2004

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O cortador de luz - 1ª Edição | 2021
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O cosmopolita - 1ª Edição | 2021

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O crime de branqueamento - regime de prevenção e de repressão - 1ª Edição | 2004

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O crime de desobediência à luz da constituição - 1ª Edição | 2011

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O crime de evasão de divisas na era da globalização: novas perspectivas dogmáticas, político-criminais e criminológicas - 1ª Edição | 2018
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O crime de terrorismo - 1ª Edição | 2016

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O crime doloso - 1ª Edição | 2005

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O Cuidado como Valor Jurídico - 1ª Edição 2008 - 1ª Edição | 2008

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O cuidador de corações - 1ª Edição | 2020
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O delito de apropriação indébita previdenciária: crime de omissão material? - 1ª Edição | 2009

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O delito de estupro - 1ª Edição | 2011

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