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O estado de direito em Kant e Kelsen - 2ª Edição | 2019
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O fim da dogmática jurídica? - estudos em homenagem aos 80 anos do professor Tercio Sampaio Ferraz Junior - 1ª Edição | 2021
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O horizonte hermenêutico da fé - 1ª Edição | 2016
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O imposto ambiental - direito fiscal do ambiente - 1ª Edição | 2002

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O imposto sobre o valor acrescentado - 1ª Edição | 2015

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O investimento directo estrangeiro e a fiscalidade - 1ª Edição | 2006

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O juiz e a prova - Volume 1 - 1ª Edição | 2015

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O orçamento da segurança social - 1ª Edição | 2005
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O perfil do juiz na tradição ocidental - 1ª Edição | 2009

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O positivismo jurídico contemporâneo: Uma introdução a Kelsen, Ross e Hart - 1ª Edição | 2007

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O princípio da equivalência como critério de igualdade tributária - 1ª Edição | 2008

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O princípio da igualdade de gêneros no esporte - 1ª Edição | 2022
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O princípio da proibição da indefesa e a tributação das manifestações de fortuna - 1ª Edição | 2015
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O problema da legitimidade: no rastro do pensamento de Hannah Arendt - 1ª Edição | 2017
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O que define um julgamento e quais são os limites do juiz? - valores, hermenêutica e argumentação: elementos para a construção de uma teoria da decisão judicial - 1ª Edição | 2018

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O que é isto: decido conforme minha consciência? - Volume 1 - 6ª Edição | 2017

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