Pesquisando por - Etiqueta - Tribunal constitucional

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Tratado de Nice - 3ª Edição | 2006
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Tratado de Nice - 4ª Edição | 2007

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Tratado de proteção de dados pessoais - 1ª Edição | 2021

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Um código de urbanismo para Portugal? - 1ª Edição | 2003

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Um ministério público europeu - algures entre o optimismo e a resistência? - 1ª Edição | 2012
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Uma administração pública moderna e mais próxima do cidadão? - 1ª Edição | 2018
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Uma constituição para a Europa - 1ª Edição | 2004
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Uma teoria do interesse público - 1ª Edição | 2017

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Uma visão do projecto europeu - 1ª Edição | 2009

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União Europeia - estática e dinâmica da ordem jurídica eurocomunitária - 1ª Edição | 2011
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Uso privativo de bem público por particular - 3ª Edição | 2014
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Venda de bens de consumo - decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de abril - Directiva n.º 1999/44/CE - 4ª Edição | 2010
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Ventos de mudança no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2005
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Visão jurídica da água - 1ª Edição | 2005

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