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    Colóquio internacional - autoridade e consenso no Estado de direito - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    Comentário à constituição portuguesa - Volume 2: organização económica (artigos 80º a 107º) - 1ª Edição | 2008

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    Comentário à constituição portuguesa - Volume 3: 1º tomo - Princípios gerais da organização do poder político (artigos 108º a 119º) - 1ª Edição | 2008

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    Comentário à nova lei dos baldios - 1ª Edição | 2002

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    Comentário judiciário do código de processo penal - tomo II - 1ª Edição | 2018

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  • Comentários à Constituição Federal: Direitos e Garantias Fundamentais - Art.5º a 17º - 1ª Edição | 1997

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  • Comentários à Constituição Federal: Ordem Econômica e Financeira - Art.170 a 192 - 1ª Edição | 1997

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  • Comentários à Constituição Federal: Princípios Fundamentais - Art.1º a 4º - 1ª Edição | 1997

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  • Comentários à convenção de Viena - compra e venda internacional de mercadorias - 1ª Edição | 2015

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  • Comentários à lei de crimes contra o meio ambiente e suas infrações administrativas - 4ª Edição

    Comentários à lei de crimes contra o meio ambiente e suas infrações administrativas - 4ª Edição

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  • Comentários à lei de execução penal - 1ª Edição | 2017

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    Comentários à lei de imprensa - 2ª Edição | 2008

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  • Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência - 2ª Edição | 2021

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  • Comentários à lei de recuperação de empresas e falência - 3ª Edição | 2022

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    Comentários à Lei Federal do Processo Administrativo: Lei nº 9.784/99 - 1ª Edição | 2015

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    Comentários ao Código Civil Brasileiro - Arts. 1639 a 1783 - Vol. XV - Coleção - 1ª Edição 2005 - Volume 15: Do direito de família - Direito patrimonial (Arts. 1.639 a 1.783) - 1ª Edição | 2005

    Comentários ao Código Civil Brasileiro - Arts. 1639 a 1783 - Vol. XV - Coleção - 1ª Edição 2005 - Volume 15: Do direito de família - Direito patrimonial (Arts. 1.639 a 1.783) - 1ª Edição | 2005

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