Pesquisando por - Etiqueta - Direito de ação

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O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

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O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

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O controlo dos oligopólios pelo direito comunitário da concorrência - a posição dominante colectiva - 1ª Edição | 2007

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O controlo financeiro externo do estado - 12ª Edição | 2021

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O controlo parlamentar das finanças públicas em Portugal (1976-2002) - 1ª Edição | 2004

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O crime de desobediência à luz da constituição - 1ª Edição | 2011

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O crime de evasão de divisas na era da globalização: novas perspectivas dogmáticas, político-criminais e criminológicas - 1ª Edição | 2018
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O crime de fraude fiscal - no ordenamento jurídico português: 30 anos depois - 1ª Edição | 2022

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O crime de omissão no recolhimento de contribuições sociais arrecadadas: Lei n° 8.212/91, art.95, d - 1ª Edição | 1999

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O crime de terrorismo - 1ª Edição | 2016

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O crime doloso - 1ª Edição | 2005

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O Cuidado como Valor Jurídico - 1ª Edição 2008 - 1ª Edição | 2008

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O dano estético - responsabilidade civil - 4ª Edição | 2021
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O dano moral entre casais - responsabilidade civil nas relações afetivas - 1ª Edição | 2013
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O dano moral sob a ótica da teoria do desestímulo - 1ª Edição | 2019
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O delito de apropriação indébita previdenciária: crime de omissão material? - 1ª Edição | 2009

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