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O regime especial do ISS - sociedade de profissionais - 1ª Edição | 2020

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O regime jurídico da expulsão de estrangeiros no Brasil - Uma análise à luz da Constituição Federal e dos tratados de direitos humanos - 1ª Edição | 2015

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O ressarcimento do dano pré-contratual - interesse negativo e interesse positivo - 1ª Edição | 2017

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O risco de comer uma sopa e outros casos de direito penal - Volume 1: elementos da parte geral - 1ª Edição | 2012

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O risco nos contratos de alienação - contributo para o estudo do direito privado português - 1ª Edição | 2009

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O século de Antígona - 1ª Edição | 2003

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O sentido do humano - 1ª Edição | 2020
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O sistema financeiro e fiscal do urbanismo - actas - 1ª Edição | 2002

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O sistema tributário no estado dos cidadãos - 1ª Edição | 2006

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O Supremo por seus assessores - 1ª Edição | 2014

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O tempo e o tributo - estudo semiótico do critério temporal da regra-matriz de incidência tributária - 1ª Edição | 2019
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O tempo jurídico e a homologação tácita - 1ª Edição | 2018

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O testamento: negócio jurídico - Volume 1: O testamento: negócio jurídico - 1ª Edição | 2022
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O tímpano das virtudes - Arte, ética e direito - 1ª Edição | 2004

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O tratado que estabelece uma constituição para a Europa - 2ª Edição | 2005

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O tratamento jurídico do risco no direito à saúde - 1ª Edição | 2004

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