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Legislação de direito constitucional - textos legais e políticos - 7ª Edição | 2012
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Legislação de direitos fundamentais - 2ª Edição | 2004

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Legislação do sector energético - Volume 1: legislação do gás natural - Bases gerais comentadas - 1ª Edição | 2008
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Legitimidade democrática da jurisdição constitucional - cidadania e pós-modernidade - 1ª Edição | 2014
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Lei anticorrupção - Comentários à lei 12.846/2013 - 1ª Edição | 2014
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Lei da contratação pública de Angola - comentada e anotada - 1ª Edição | 2011

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tecnologia - a proteção dos dados pessoais como direito fundamental - 1ª Edição | 2022
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Les entreprises publiques de la C. E. E. - Doivent-elles être soumises a une surveillance paticuliere? - 1ª Edição | 1988
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Liberalismo e desenvolvimento - Volume 10: - 1ª Edição | 2017
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Liberdade de expressão e constitucionalismo multinível - jurisprudência do STF, diálogos jurisdicionais e desafios contemporâneos - 1ª Edição | 2022

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Liberdade religiosa e liberdade de expressão - 1ª Edição | 2020
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Liberdade religiosa na Constituição: Fundamentalismo, pluralismo, crenças, cultos - 1ª Edição | 2007

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Licitações e Contratos Administrativos - Inovações da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021 - 1ª Edição | 2021

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Licitações e Contratos Administrativos - Teoria e Prática - teoria e prática - 10ª Edição | 2021

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Licitações públicas no Brasil - Exame integrado das leis 8.666/1993 e 10.520/2002 - 1ª Edição | 2013

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Lições de Direito Constitucional - 1ª Edição 2017 - 1ª Edição | 2017
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