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  • Justiça internacional do reconhecimento e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos - 1ª Edição | 2020

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    Legislação de direito constitucional - 3ª Edição | 2006

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    Legislação de direito constitucional - 5ª Edição | 2009

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    Legislação de direito constitucional - textos legais e políticos - 1ª Edição | 2016

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    Legislação de direito constitucional - textos legais e políticos - 6ª Edição | 2011

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    Legislação de direito constitucional - textos legais e políticos - 7ª Edição | 2012

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    Legislação de direitos fundamentais - 2ª Edição | 2004

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    Legislação do sector energético - Volume 1: legislação do gás natural - Bases gerais comentadas - 1ª Edição | 2008

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  • Legislação selecionada e destacada - Magistratura Estadual - 1ª Edição | 2021

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  • Legitimidade democrática da jurisdição constitucional - cidadania e pós-modernidade - 1ª Edição | 2014

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  • Lei de drogas - propostas redutoras de prejuízos humanitários - 1ª Edição | 2019

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  • Lex sportiva e direitos humanos: entrelaçamentos transconstitucionais e aprendizados recíprocos - 1ª Edição | 2017

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  • Liberalismo e desenvolvimento - Volume 10: - 1ª Edição | 2017

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  • Liberdade de expressão e constitucionalismo multinível - jurisprudência do STF, diálogos jurisdicionais e desafios contemporâneos - 1ª Edição | 2022

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    Liberdade religiosa na Constituição: Fundamentalismo, pluralismo, crenças, cultos - 1ª Edição | 2007

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  • Liberdade sindical no direito internacional do trabalho - 1ª Edição

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