Pesquisando por - Etiqueta - jurisprudência no direito civil

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Tratado de direito administrativo especial - Volume 3: - 1ª Edição | 2010

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Tratado de direito administrativo especial - Volume 6: - 1ª Edição | 2012
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Tratado de proteção de dados pessoais - 1ª Edição | 2021

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Tribunais internacionais e a relação entre o direito internacional e direito interno - 1ª Edição | 2016
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Tribunal penal internacional: Construindo o direito internacional penal - 1ª Edição
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Um código de urbanismo para Portugal? - 1ª Edição | 2003

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Uma administração pública moderna e mais próxima do cidadão? - 1ª Edição | 2018
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Uma teoria do interesse público - 1ª Edição | 2017

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USO PRIVATIVO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR - 3ª Edição 2014 - 3ª Edição | 2014
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Ventos de mudança no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2005
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Visão jurídica da água - 1ª Edição | 2005

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Vítimas de atrocidades e direito internacional - entre universalismo e vida nua - 1ª Edição | 2017
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