Pesquisando por - Etiqueta - CÓDIGO TRIBUTÁRIO

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Direito penal tributário - uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário - 1ª Edição | 2017

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Direito penal tributário - uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário - 2ª Edição | 2019
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Direito penal tributário: Questões relevantes - 2ª Edição

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Direito penal: Crimes contra a administração pública - 3ª Edição | 2020
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Direito Penal: Jurisprudência Em Debate - 2ª Edição 2016 - jurisprudência em debate - 2ª Edição | 2016
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Direito penal: Parte especial - 2ª Edição
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Direito penal: Parte geral - 1ª Edição

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Direito penal: Parte geral - 5ª Edição
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Direito processual penal - 1ª Edição | 2016
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Direito processual penal - 25ª Edição | 2017

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Direito processual penal - 27ª Edição | 2019

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Direito processual penal - 28ª Edição | 2020

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Direito processual penal - 29ª Edição | 2021

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Direito Processual Penal - 30ª Edição 2023 - 30ª Edição | 2023
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Direito processual penal - Volume 1: - 1ª Edição | 2006

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Direito processual penal - Volume 2: projectos legislativos - 1ª Edição | 2006
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