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    O direito - Volume 1: ano 139.º, 2007 - 1ª Edição | 2007

    O direito - Volume 1: ano 139.º, 2007 - 1ª Edição | 2007

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    O direito - Volume 2: ano 140º, 2008 - 1ª Edição | 2008

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    O direito - Volume 3: ano 142.º - 1ª Edição | 2010

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    O direito - Volume 4: ano 140º, 2008 - 1ª Edição | 2008

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    O direito - Volume 4: ano 152º - 1ª Edição | 2021

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    O direito - Volume 5: ano 140.º - 1ª Edição | 2009

    O direito - Volume 5: ano 140.º - 1ª Edição | 2009

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    O direito - Volume 6: ano 138.º - 1ª Edição | 2006

    O direito - Volume 6: ano 138.º - 1ª Edição | 2006

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    O direito a ações imorais - Paul Johann Anselm von Feuerbach e a construção do moderno direito penal - 1ª Edição | 2013

    O direito a ações imorais - Paul Johann Anselm von Feuerbach e a construção do moderno direito penal - 1ª Edição | 2013

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  • O direito à convivência familiar e comunitária: Contextualizando com as políticas públicas (in)existentes - 1ª Edição | 2009

    O direito à convivência familiar e comunitária: Contextualizando com as políticas públicas (in)existentes - 1ª Edição | 2009

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  • O direito à duração razoável do processo: Responsabilidade civil do estado em decorrência da intempestividade processual - 2ª Edição | 2012

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  • O direito à extimidade: As inter-relações entre identidade, ciberespaço e privacidade - 1ª Edição | 2017

    O direito à extimidade: As inter-relações entre identidade, ciberespaço e privacidade - 1ª Edição | 2017

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    O direito à igualdade: uma visão geral - 1ª Edição | 2022

    O direito à igualdade: uma visão geral - 1ª Edição | 2022

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    O direito à imortalidade - 1ª Edição | 2014

    O direito à imortalidade - 1ª Edição | 2014

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  • O direito à intimidade na era da informática: A necessidade de proteção dos dados pessoais - 1ª Edição | 2007

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  • O direito à liberdade de uso e (auto) manipulação do corpo - 1ª Edição | 2014

    O direito à liberdade de uso e (auto) manipulação do corpo - 1ª Edição | 2014

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  • O direito à não autoincriminação no caso do etilômetro - um estudo comparado sobre o princípio

    O direito à não autoincriminação no caso do etilômetro - um estudo comparado sobre o princípio "Nemo Tenetur Se Detegere" - 1ª Edição | 2019

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