Pesquisando por - Etiqueta - crime no Brasil

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Direito penal no Estado democrático de direito: Perspectivas (re)legitimadoras - 1ª Edição | 2001

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Direito penal tributário - Crimes contra a ordem tributária e contra a previdência social - 7ª Edição | 2015
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Direito penal tributário - uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário - 1ª Edição | 2017

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Direito penal tributário - uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário - 2ª Edição | 2019
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Direito penal tributário: Questões relevantes - 2ª Edição

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Direito processual penal - 1ª Edição | 2016
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Direito processual penal - 25ª Edição | 2017

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Direito processual penal - 27ª Edição | 2019

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Direito processual penal - 28ª Edição | 2020

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Direito processual penal - 29ª Edição | 2021

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Direito processual penal - Volume 1: - 1ª Edição | 2006

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Direito processual penal - Volume 2: projectos legislativos - 1ª Edição | 2006
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Direito processual tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência - 8ª Edição

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Direito profissional do advogado - noções elementares - 8ª Edição | 2015
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Direito tributário - 11ª Edição | 2017

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Direito tributário - 12ª Edição | 2018

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