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    Comentários à lei de benefícios da previdência social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 - 15ª Edição | 2017

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  • Comentários à lei de combate ao crime organizado - Lei nº 12.850/13 - 2ª Edição | 2015

    Comentários à lei de combate ao crime organizado - Lei nº 12.850/13 - 2ª Edição | 2015

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  • Comentários à lei de conflito de interesses - 1ª Edição | 2019

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  • Comentários à lei de crimes contra o meio ambiente e suas infrações administrativas - 4ª Edição

    Comentários à lei de crimes contra o meio ambiente e suas infrações administrativas - 4ª Edição

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  • Comentários à lei de execução penal - 1ª Edição | 2017

    Comentários à lei de execução penal - 1ª Edição | 2017

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    Comentários à lei de imprensa - 2ª Edição | 2008

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  • Comentários à lei de improbidade administrativa: doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2019

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  • Comentários à lei de licitações e contratos administrativos - 2ª Edição | 2022

    Comentários à lei de licitações e contratos administrativos - 2ª Edição | 2022

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  • Comentários à lei de locações - Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991 - 1ª Edição | 2016

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  • Comentários à lei de locações - lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991 - 2ª Edição | 2022

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  • Comentários à lei de recuperação de empresas e falência - 2ª Edição | 2021

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  • Comentários à lei de recuperação de empresas e falência - 3ª Edição | 2022

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  • Comentários à lei de recuperação de empresas e falência - lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 - 1ª Edição | 2022

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    Comentários à lei do inquilinato - 10ª Edição | 2010

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    Comentários à Lei Federal do Processo Administrativo: Lei nº 9.784/99 - 1ª Edição | 2015

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    Comentários à lei geral de proteção de dados - lei n. 13.709/2018, com alteração da lei n. 13.853/2019 - 1ª Edição | 2020

    Comentários à lei geral de proteção de dados - lei n. 13.709/2018, com alteração da lei n. 13.853/2019 - 1ª Edição | 2020

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