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O regime jurídico da expulsão de estrangeiros no Brasil - Uma análise à luz da Constituição Federal e dos tratados de direitos humanos - 1ª Edição | 2015

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O regime jurídico do licenciamento zero - 1ª Edição | 2012

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O regime jurídico dos despedimentos - 1ª Edição | 2007
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O regime jurídico dos preços municipais - 1ª Edição | 2012

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O registo predial - 1ª Edição | 2021

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O ressarcimento do dano pré-contratual - interesse negativo e interesse positivo - 1ª Edição | 2017

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O risco de comer uma sopa e outros casos de direito penal - Volume 1: elementos da parte geral - 1ª Edição | 2012

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O risco nos contratos de alienação - contributo para o estudo do direito privado português - 1ª Edição | 2009
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O salvamento em direito dos seguros - 1ª Edição | 2014
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O século de Antígona - 1ª Edição | 2003
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O seguro D&O e a proteção ao patrimônio dos administradores - 2ª Edição | 2015

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O seguro e as sociedades cooperativas: Relações jurídicas comunitárias - 1ª Edição | 2008

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O silêncio na formação dos contratos: Proposta, aceitação e elementos da declaração negocial - 1ª Edição | 2009

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O sistema financeiro e fiscal do urbanismo - actas - 1ª Edição | 2002
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O sistema jurídico alemão e sua terminologia - 1ª Edição | 2013
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O sistema jurídico inglês - 10ª Edição | 2011
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