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As garantias constitucionais das partes nos juizados especiais cíveis estaduais - 1ª Edição | 2009

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As garantias do cidadão no processo civil: Relações entre constituição e processo - 1ª Edição | 2003

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As garantias processuais e o direito penal juvenil: Como limite na aplicação da medida socioeducativa de internação - 1ª Edição

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As incriminações de perigo e o juízo de perigo no crime de perigo concreto - necessidade de precisões conceptuais - 1ª Edição | 2010
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As invalidades contratuais nos contratos administrativos de solicitação de bens e serviços - 1ª Edição | 2010

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As invalidades processuais civis na perspectiva do formalismo-valorativo - Volume 5: - 1ª Edição | 2013

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As lesões contra a vida e contra a integridade física dos cidadãos como consequência do emprego de meios coercivos pela PSP - 1ª Edição | 2009
R$99,00 R$91,08
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As lógicas das provas no processo: Prova direta, indícios e presunções - 1ª Edição | 2015

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As medidas de coacção e de garantia patrimonial - uma análise prática à luz do regime introduzido pela lei nº 48/2007, de 29 de agosto - 2ª Edição | 2008

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As micro e pequenas empresas e o Simples Nacional - tratamento tributário, fiscal e comercial - 1ª Edição | 2019
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As mulheres que celebram as tesmofórias - 1ª Edição | 2001
R$99,00 R$91,08
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As Nações Unidas e a manutenção da paz - e as actividades de peacekeeping doutras organizações internacionais - 1ª Edição | 2007
R$99,00 R$91,08
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As obrigações penais processuais positivas: segundo as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos - 1ª Edição | 2018

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As omissões normativas inconstitucionais no direito constitucional português - 1ª Edição | 2012
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As OPA na União Europeia face ao novo código dos valores mobiliários - 1ª Edição | 2000

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As origens da pós-modernidade - 1ª Edição | 2017
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