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Legislação de Direito Previdenciário: Constituição Federal + Legislação - 15ª Edição | 2020
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Legislação económica da Guiné-Bissau - 1ª Edição | 2005

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Legislação económica de Moçambique - 1ª Edição | 2004

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Legislação penal especial - 1ª Edição | 2014

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Legística - estudos em homenagem ao professor Carlos Blanco de Morais - 1ª Edição | 2020

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Lei anticrime: a (re)forma penal e a aproximação de um sistema acusatório? - 1ª Edição | 2020
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Lei anticrime? Estudo do IAB sobre os projetos de lei 38/2019, 881/2019 e 882/2019 - 1ª Edição | 2019
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Lei da arbitragem voluntária - 1ª Edição | 2014

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Lei da distribuição de seguros anotada - 1ª Edição | 2019

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Lei de abuso de autoridade - 2ª Edição | 2021
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Lei de Drogas - 12ª Edição 2021 - lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 anotada e interpretada (crimes, investigação e procedimento em juízo) - 12ª Edição | 2021
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Lei de drogas - Comentários penais e processuais - 3ª Edição | 2015
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Lei de execução penal para concursos (LEP) - 11ª Edição | 2022
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Lei de falência e recuperação de empresas - 8ª Edição | 2019

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Lei de greve comentada - 1ª Edição | 2015
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Lei de Mediação Comentada Artigo por Artigo 2ª Edição - 2020
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