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  • Reforma eleitoral - 1ª Edição

    Reforma eleitoral - 1ª Edição

    R$139,00
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  • Reforma penal - A crítica científica à parte geral do projeto de código penal (PLS 236/2012) - 1ª Edição | 2015

    Reforma penal - A crítica científica à parte geral do projeto de código penal (PLS 236/2012) - 1ª Edição | 2015

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  • Reforma Penal Sob a Ótica da Lei Anticrime (Lei Nº 13.964/2019) - 1ª Edição 2020 - 1ª Edição | 2021

    Reforma Penal Sob a Ótica da Lei Anticrime (Lei Nº 13.964/2019) - 1ª Edição 2020 - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    Reforma tributária - tributação, desenvolvimento e economia digital - 1ª Edição | 2022

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  • Reformas do Código de Processo Penal - 1ª Edição

    Reformas do Código de Processo Penal - 1ª Edição

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  • -8%

    Reformas fiscais na CPLP - anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

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  • Reformas penais - 1ª Edição | 2017

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    R$80,00
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  • Regime constitucional da atividade notarial e do registro - 1ª Edição

    Regime constitucional da atividade notarial e do registro - 1ª Edição

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  • Regime de delegação da prestação de serviços públicos - 1ª Edição | 2002

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  • Regime diferenciado de contratação - Licitação de infraestrutura para Copa do Mundo e Olimpíadas - 1ª Edição | 2012

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  • Regime diferenciado de contratações: Lei nº 12462/2011 - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Regime extrajudicial de recuperação de empresas - análise (e) crítica - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Regime jurídico da arbitragem tributária - anotado - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime jurídico da reabilitação urbana - comentado - 1ª Edição | 2011

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