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    Segurança Jurídica na Tributação e Estado de Direito - 1ª Edição

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  • Segurança jurídica, certeza do direito e tributação: A concretização da certeza quanto à instituição de tributos através das garantias de legalidade, da irretroatividade e da anterioridade - 1ª Edição

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  • Segurança jurídica: Entre permanência, mudança e realização no direito tributário - 2ª Edição

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  • -8%

    Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - 1ª Edição | 2003

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  • Simples nacional - 2ª Edição | 2013

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  • Simples nacional e extrafiscalidade - o microempreendedor individual no direito tributário nacional - 1ª Edição | 2014

    Simples nacional e extrafiscalidade - o microempreendedor individual no direito tributário nacional - 1ª Edição | 2014

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  • Sinopses fiscais - Direito tributário - 1ª Edição | 2019

    Sinopses fiscais - Direito tributário - 1ª Edição | 2019

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  • -5%

    Sistema constitucional tributário - Dos fundamentos teóricos aos hard cases tributários - Estudos em homenagem ao Ministro Luiz Fux

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  • -8%

    Sistema tributário brasileiro e a crise atual - 1ª Edição | 2009

    Sistema tributário brasileiro e a crise atual - 1ª Edição | 2009

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    Sistema tributário nacional e a estabilidade da federação brasileira - 1ª Edição | 2012

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    Sobre o IRS - 2ª Edição | 2008

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  • -8%

    State and traditional law in Angola and Mozambique - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    Stock options - os planos de opções de ações e sua tributação - 1ª Edição | 2016

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    Sustentabilidade fiscal em tempos de crise - 1ª Edição | 2011

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    Sustentabilidade, competitividade e equidade ambiental e social - 1ª Edição | 2008

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    Tecnologia, direito e tributação - a tributação de aplicações na internet por impostos sobre o consumo no Brasil - 1ª Edição | 2021

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