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Interpretação do sistema tributário nacional e o STF - Teoria e prática - 1ª Edição | 2013

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Intervenção judicial na administração de sociedades - 1ª Edição | 2019
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Intimidade e privacidade do trabalhador: Direito internacional e comparado - 1ª Edição
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Introdução ao Direito Administrativo - 1ª Edição 2008 - 1ª Edição | 2008
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Introdução ao direito do património cultural - 2ª Edição | 2010

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Introdução ao direito internacional do trabalho - 1ª Edição
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Introdução ao estudo sistemático da tutela cautelar no processo administrativo - 1ª Edição | 2002
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Inviolabilidade parlamentar: Do senador ao vereador - 1ª Edição | 2006

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IV congresso do centro de arbitragem da câmara de comércio e indústria portuguesa - intervenções - 1ª Edição | 2011
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Jornadas - sociedades abertas, valores mobiliários e intermediação financeira - 1ª Edição | 2007

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Juridicidade contra legem no processo administrativo: Limites e possibilidades à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade - 1ª Edição | 2010

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Legalidade e administração pública - O sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2007

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Legalidade e administração pública - o sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2017
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Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

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Legalidade, eficácia e implicações societárias do protocolo familiar - 1ª Edição | 2018
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Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

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Introdução ao Direito Administrativo - 1ª Edição 2008 - 1ª Edição | 2008

Introdução ao direito do património cultural - 2ª Edição | 2010

Introdução ao direito internacional do trabalho - 1ª Edição

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Inviolabilidade parlamentar: Do senador ao vereador - 1ª Edição | 2006

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Juridicidade contra legem no processo administrativo: Limites e possibilidades à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade - 1ª Edição | 2010

Legalidade e administração pública - O sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2007

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Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

Legalidade, eficácia e implicações societárias do protocolo familiar - 1ª Edição | 2018

Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001