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    Justiça constitucional e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2015

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    Justiça de transição da ditadura civil-militar ao debate justransicional: Direito à memória e à verdade e os caminhos da reparação e da anistia no Brasil - 1ª Edição | 2015

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  • Justiça e ética: Ensaios sobre o uso das togas - 1ª Edição | 2006

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    Justiça e sociedade - 1ª Edição | 2009

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  • Justiça federal: estudos em homenagem ao desembargador federal Leomar Amorim - 1ª Edição | 2016

    Justiça federal: estudos em homenagem ao desembargador federal Leomar Amorim - 1ª Edição | 2016

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    Justiça para ouriços - 1ª Edição | 2012

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    Justiça: o que é uma decisão justa? - uma ideia de justiça ibero-americana - 1ª Edição | 2022

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  • Kant e a dignidade da legislação - 1ª Edição | 2010

    Kant e a dignidade da legislação - 1ª Edição | 2010

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    Latim no direito - 5ª Edição | 1996

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    Legislação de direito constitucional - 3ª Edição | 2006

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    Legislação de direito constitucional - 5ª Edição | 2009

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    Legislação de direito constitucional - textos legais e políticos - 1ª Edição | 2016

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    Legislação de direito constitucional - textos legais e políticos - 6ª Edição | 2011

    Legislação de direito constitucional - textos legais e políticos - 6ª Edição | 2011

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    Legislação de direito constitucional - textos legais e políticos - 7ª Edição | 2012

    Legislação de direito constitucional - textos legais e políticos - 7ª Edição | 2012

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    Legislação de direitos fundamentais - 2ª Edição | 2004

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    Legislação do sector energético - Volume 1: legislação do gás natural - Bases gerais comentadas - 1ª Edição | 2008

    Legislação do sector energético - Volume 1: legislação do gás natural - Bases gerais comentadas - 1ª Edição | 2008

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