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Da tributação à revisão dos actos tributários - 2ª Edição | 2008

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Das obrigações em geral - Volume 1: - 10ª Edição | 2008
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Das obrigações em geral - Volume 2: - 7ª Edição | 2017
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Das penas e seus critérios de aplicação - 7ª Edição | 2014

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Das penas privativas de liberdade às penas alternativas - 1ª Edição | 2010
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Decadência e prescrição no direito tributário - 4ª Edição | 2011

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Decadência e prescrição no direito tributário - em defesa da norma geral no direito brasileiro - 1ª Edição | 2010
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Decisão judicial nos crimes sexuais: O julgador e o réu interior - 1ª Edição | 2010

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Decisões em matéria tributária - jurisprudência e dogmática do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade - 2ª Edição | 2021
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Defesa criminal activa - guia da sua prática forense - 2ª Edição | 2006

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Defesas Ambientais
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Delação premiada e decisão penal - Volume 1: da eficiência à integridade - 2ª Edição | 2022
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Delinquência econômica e financeira - 1ª Edição | 2015
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Delinquência: Percursos criminais - 1ª Edição | 2015

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Delito e torcedor - esporte, violência e direito penal - 1ª Edição | 2020
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Delitos tributários e delitos financeiros - comentários aos crimes contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro nacional - 1ª Edição | 2022
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