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    Novo estatuto da função pública - na sequência da reforma da administração pública - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    Novo regime do divórcio - 3ª Edição | 2009

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  • -5%

    Nuevas amenazas a la seguridad nacional - 1ª Edição | 2013

    Nuevas amenazas a la seguridad nacional - 1ª Edição | 2013

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  • O acesso à justiça e soluções alternativas - 1ª Edição | 2005

    O acesso à justiça e soluções alternativas - 1ª Edição | 2005

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  • O Código Civil e o Novo Direito de Família: Casamento, separação e divórcio, adoção, poder familiar, alimentos, bem de família - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    O conceito de serviço e a constituição brasileira - 1ª Edição | 2014

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  • O contrato e a constituição: autonomia privada e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2019

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  • O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras - 1ª Edição | 2021

    O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    O controlo parlamentar das finanças públicas em Portugal (1976-2002) - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    O desporto na constituição europeia - o fim do 'dilema de Hamlet' - 1ª Edição | 2004

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  • O direito à convivência familiar e comunitária: Contextualizando com as políticas públicas (in)existentes - 1ª Edição | 2009

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  • O direito à duração razoável do processo: Responsabilidade civil do estado em decorrência da intempestividade processual - 2ª Edição | 2012

    O direito à duração razoável do processo: Responsabilidade civil do estado em decorrência da intempestividade processual - 2ª Edição | 2012

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  • -8%

    O direito à imortalidade - 1ª Edição | 2014

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  • O direito à intimidade na era da informática: A necessidade de proteção dos dados pessoais - 1ª Edição | 2007

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  • O direito ao mínimo para uma existência digna - 1ª Edição | 2010

    O direito ao mínimo para uma existência digna - 1ª Edição | 2010

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  • O direito constitucional à intimidade e à vida privada do empregado e o poder diretivo do empregador - 1ª Edição

    O direito constitucional à intimidade e à vida privada do empregado e o poder diretivo do empregador - 1ª Edição

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