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  • Perspectivas hermenêuticas dos direitos humanos e fundamentais no Brasil - 1ª Edição | 2000

    Perspectivas hermenêuticas dos direitos humanos e fundamentais no Brasil - 1ª Edição | 2000

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    Petróleo e Gás no Brasil - Regulação da Exploração e da Produção - 1ª Edição 2016 - Regulação da exploração e da produção - 1ª Edição | 2016

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    Pluralismo e legitimação - a edificação jurídica pós-colonial de Angola - 1ª Edição | 2003

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  • Poder judiciário: Flagrantes institucionais - 1ª Edição | 1997

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  • Políticas públicas de prestação social: entre o método, a abertura participativa e a revisão judicial - 1ª Edição | 2016

    Políticas públicas de prestação social: entre o método, a abertura participativa e a revisão judicial - 1ª Edição | 2016

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  • Políticas públicas e jurisdição constitucional - Volume 16: Entre direitos, deveres e desejos - 1ª Edição | 2016

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  • Políticas públicas no Estado constitucional - 1ª Edição | 2013

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    Poluição marítima por hidrocarbonetos e responsabilidade civil - 1ª Edição | 2007

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    Por que tenho medo dos juízes - 1ª Edição | 2021

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  • Por um direito constitucional altruísta - 1ª Edição

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    Portugal, Brasil e o mundo do direito - 1ª Edição | 2009

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  • Prática de recursos no processo civil - Jurisdição / Ação / Processo e procedimento / Partes e procuradores / Recursos / Modelos - 4ª Edição | 2017

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  • Prática jurídica penal - 9ª Edição | 2021

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  • Prática processual constitucional - 2ª fase OAB - modelos completos e teoria simplificada - 2ª Edição | 2022

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    Preparação de professores de física - 1ª Edição | 2004

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    Princípios estruturantes de estado de direito - 2ª Edição | 2022

    Princípios estruturantes de estado de direito - 2ª Edição | 2022

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