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    Pareceres jurídicos - Volume 1: direito penal, direito regulatório, direito tributário, responsabilidade civil - 1ª Edição | 2017

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    R$99,00 R$91,08
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  • PCC - hegemonia nas prisões e monopólio da violência - 1ª Edição | 2013

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    Perguntas frequentes sobre a reforma da acção executiva - 2ª Edição | 2005

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  • Perspectivas garantistas para as ciências criminais - 1ª Edição | 2015

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  • Poder investigativo do Ministério Público - o parquet na investigação criminal, os sujeitos passivos polêmicos da investigação – Novas abordagens ao tema (atualizado com a PEC n. 37) - 1ª Edição | 2013

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  • Política criminal e crimes econômicos - uma crítica constitucional - 1ª Edição | 2012

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  • Política criminal e direitos fundamentais: Novas tendências penais, força normativa e o horizonte das liberdades individuais na pós-modernidade - 1ª Edição

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  • Política criminal e direitos humanos - 1ª Edição

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    Por um Estado fiscal suportável - estudos de direito fiscal - 1ª Edição | 2005

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    Por um estado fiscal suportável - Volume 4: estudos de direito fiscal - 1ª Edição | 2015

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    Por um Estado fiscal suportável - Volume 5: estudos de direito fiscal - 1ª Edição | 2018

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    Prática Forense Penal - 13ª Edição | 2021

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  • Prescrição em matéria criminal - 2ª Edição

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    Princípios constitucionais penais e processuais penais - 4ª Edição | 2015

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    Princípios de direito penal - 2ª Edição | 2009

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