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    A jurisdição constitucional em Portugal - 3ª Edição | 2007

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    A jurisprudência constitucional sobre as leis do orçamento do Estado e (in)constitucionalidade do OE2014 - 1ª Edição | 2014

    A jurisprudência constitucional sobre as leis do orçamento do Estado e (in)constitucionalidade do OE2014 - 1ª Edição | 2014

    R$99,00 R$91,08
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  • A justiça constitucional em mutação - Volume 4:  - 1ª Edição | 2012

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    A justificação da propriedade privada numa democracia constitucional - 1ª Edição | 2008

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    Esgotado
  • A Legitimidade da Jurisdição Constitucional no Pensamento de Jürgen Habermas - 1ª Edição 2010 - 1ª Edição | 2010

    A Legitimidade da Jurisdição Constitucional no Pensamento de Jürgen Habermas - 1ª Edição 2010 - 1ª Edição | 2010

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    A lei dos povos e a ideia de razão pública revisitada - 1ª Edição | 2014

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    A lei por detrás do orçamento - a questão constitucional da lei do orçamento - 1ª Edição | 2007

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    Esgotado
  • A LIBERDADE DOS ANTIGOS COMPARADA À DOS MODERNOS – Vol. 3 - 1ª Edição 2015 - Volume 3:  - 1ª Edição | 2015

    A LIBERDADE DOS ANTIGOS COMPARADA À DOS MODERNOS – Vol. 3 - 1ª Edição 2015 - Volume 3: - 1ª Edição | 2015

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  • A liberdade sindical: Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - 1ª Edição | 2007

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  • A modulação de efeitos temporais pelo STF no controle de constitucionalidade - 1ª Edição | 2009

    A modulação de efeitos temporais pelo STF no controle de constitucionalidade - 1ª Edição | 2009

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    A nova crítica criminológica - criminologia em tempos de totalitarismo financeiro - 1ª Edição | 2020

    A nova crítica criminológica - criminologia em tempos de totalitarismo financeiro - 1ª Edição | 2020

    R$100,00 R$95,00
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  • A nova lei do trabalho doméstico - comentários à lei complementar n. 150/2015 - 1ª Edição | 2015

    A nova lei do trabalho doméstico - comentários à lei complementar n. 150/2015 - 1ª Edição | 2015

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    A nulidade do plano urbanístico - 1ª Edição | 2013

    A nulidade do plano urbanístico - 1ª Edição | 2013

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  • A plataformização das relações de trabalho - 1ª Edição | 2020

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    A posição de Angola na arquitectura de paz e segurança africana - análise da função estratégica das forças armadas angolanas - 1ª Edição | 2013

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  • A preclusão no direito processual - 1ª Edição

    A preclusão no direito processual - 1ª Edição

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