Pesquisando por - Etiqueta - Lei Constitucional

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A justiça administrativa - lições - 17ª Edição | 2019

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A justiça constitucional em mutação - Volume 4: - 1ª Edição | 2012
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A justificação da propriedade privada numa democracia constitucional - 1ª Edição | 2008

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A legitimidade da jurisdição constitucional no pensamento de Jürgen Habermas - 1ª Edição | 2010
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A lei de enquadramento orcamental - anotada e comentada - 2ª Edição | 2009

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A lei por detrás do orçamento - a questão constitucional da lei do orçamento - 1ª Edição | 2007

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A liberdade dos antigos comparada à dos modernos - Volume 3: - 1ª Edição | 2015
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A liberdade religiosa nos estados modernos - 2ª Edição | 2017

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A lógica das eleições municipais - 1ª Edição
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A mão visível - mercado e regulação - 1ª Edição | 2008
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A mediação administrativa - contributos sobre as (im)possibilidades - 1ª Edição | 2019

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A modulação de efeitos temporais pelo STF no controle de constitucionalidade - 1ª Edição | 2009

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A negociação nos procedimentos de adjudicação - 1ª Edição | 2011

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A nova dimensão do direito administrativo - 1ª Edição | 2001
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A nulidade do plano urbanístico - 1ª Edição | 2013
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A parafiscalidade na actividade seguradora - 1ª Edição | 2012
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