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  • Código de Defesa do Consumidor: Cláusulas abusivas nas relações contratuais de consumo - 2ª Edição | 2004

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  • Código de Defesa do Consumidor: O princípio da vulnerabilidade no contrato, na publicidade, nas demais práticas comerciais - 3ª Edição | 2009

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    Código de processo penal - 10ª Edição | 2019

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    Código de processo penal - 13ª Edição | 2011

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    Código de processo penal - 16ª Edição | 2009

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    Código de processo penal - 18ª Edição | 2017

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    Código de processo penal - 20ª Edição | 2019

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  • Código de processo penal - 3ª Edição | 2018

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  • Código de processo penal - 4ª Edição | 2019

    Código de processo penal - 4ª Edição | 2019

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  • Código de processo penal - 4ª Edição | 2020

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    Código de processo penal - anotado - 3ª Edição | 2019

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  • Código de processo penal - anotado - 6ª Edição | 2017

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    Código de processo penal - anotado - Legislação complementar - 17ª Edição | 2009

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  • Código de processo penal - comentado - 1ª Edição | 2012

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  • Código de processo penal - comentários consolidados e crítica jurisprudencial - 6ª Edição | 2014

    Código de processo penal - comentários consolidados e crítica jurisprudencial - 6ª Edição | 2014

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  • Código de processo penal - decreto-lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941 - 3ª Edição | 2018

    Código de processo penal - decreto-lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941 - 3ª Edição | 2018

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