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    Leis penais e processuais penais comentadas - Volume 2:  - 14ª Edição | 2021

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  • Leis tributárias: Icms - 1ª Edição

    Leis tributárias: Icms - 1ª Edição

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  • Leituras clássicas de direito tributário - 1ª Edição | 2019

    Leituras clássicas de direito tributário - 1ª Edição | 2019

    R$99,90
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    Lições de direito processual penal - 1ª Edição | 2014

    Lições de direito processual penal - 1ª Edição | 2014

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  • Lições de direito tributário - teoria geral e constitucional - 3ª Edição | 2015

    Lições de direito tributário - teoria geral e constitucional - 3ª Edição | 2015

    R$250,00
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    Lições de fiscalidade - Volume 1: princípios gerais e fiscalidade interna - 4ª Edição | 2015

    Lições de fiscalidade - Volume 1: princípios gerais e fiscalidade interna - 4ª Edição | 2015

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    Lições de procedimento e processo tributário - 7ª Edição | 2019

    Lições de procedimento e processo tributário - 7ª Edição | 2019

    R$239,00 R$219,88
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    Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - 8ª Edição 2010 - 8ª Edição | 2010

    Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - 8ª Edição 2010 - 8ª Edição | 2010

    R$582,00 R$552,90
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  • Limites ao poder punitivo: diálogos na ciência penal contemporânea - 1ª Edição | 2016

    Limites ao poder punitivo: diálogos na ciência penal contemporânea - 1ª Edição | 2016

    R$199,90
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    Liquidação ilegal de imposto - pressupostos da responsabilidade civil do Estado - 1ª Edição | 2012

    Liquidação ilegal de imposto - pressupostos da responsabilidade civil do Estado - 1ª Edição | 2012

    R$99,00 R$91,08
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    Litigância - 1ª Edição | 2009

    Litigância - 1ª Edição | 2009

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  • Mandado de segurança - 1ª Edição | 2021

    Mandado de segurança - 1ª Edição | 2021

    R$121,00
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  • Mandado de Segurança no Direito Tributário - 2ª Edição 2017 - 2ª Edição | 2017

    Mandado de Segurança no Direito Tributário - 2ª Edição 2017 - 2ª Edição | 2017

    R$102,30
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  • Manual da audiência de custódia - Volume 1: prisão e medidas cautelares - 2ª Edição | 2022

    Manual da audiência de custódia - Volume 1: prisão e medidas cautelares - 2ª Edição | 2022

    R$184,90
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  • Manual da sentença criminal e dosimetria da pena - 1ª Edição | 2021

    Manual da sentença criminal e dosimetria da pena - 1ª Edição | 2021

    R$118,00
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  • Manual das certidões negativas de débito - 1ª Edição | 2009

    Manual das certidões negativas de débito - 1ª Edição | 2009

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