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O poder normativo das agências reguladoras - 2ª Edição | 2011

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O princípio da equivalência como critério de igualdade tributária - 1ª Edição | 2008

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O princípio da proibição da indefesa e a tributação das manifestações de fortuna - 1ª Edição | 2015
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O princípio da proibição de retrocesso social: Uma análise a partir dos pressupostos da hermenêutica filosófica - 1ª Edição | 2008

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O referendo na experiência constitucional portuguesa - 1ª Edição | 2016

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O regime dos preços de transferência e o IVA - Volume 10: - 1ª Edição | 2009

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O sistema financeiro e fiscal do urbanismo - actas - 1ª Edição | 2002
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O sistema tributário no estado dos cidadãos - 1ª Edição | 2006
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O Supremo por seus assessores - 1ª Edição | 2014
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O tratado que estabelece uma constituição para a Europa - 2ª Edição | 2005

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O tratamento jurídico do risco no direito à saúde - 1ª Edição | 2004

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Operações imobiliárias - estruturação e tributação - 1ª Edição | 2016

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Os 10 anos de investigação do CIJE - 1ª Edição | 2010
R$499,00 R$459,08
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Os desafios do direito do século XXI - genoma humano, europeísmo, poder e política, Constituição e democracia - 1ª Edição | 2018
R$199,00 R$183,08
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Os desafios do ensino jurídico na pós-modernidade - 1ª Edição | 2016
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Os direitos de reunião e de manifestação no direito português - 1ª Edição | 2006
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