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O poder sancionatório da união e das comunidades europeias sobre os Estados membros - 1ª Edição | 2006
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O princípio da desculpa em direito penal - 1ª Edição | 2005

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O princípio da igualdade no direito penal brasileiro: Uma abordagem de gênero - 1ª Edição

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O princípio da legalidade penal: No estado democrático de direito - 1ª Edição | 2001

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O princípio da oportunidade - 1ª Edição | 2006
R$99,00 R$91,08
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O processo acusatório e a vedação probatória: Perante as realidades alemã e brasileira - 1ª Edição | 2009

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O projecto de constituição europeia - contributo para o debate sobre o futuro da União - 2ª Edição | 2004
R$99,00 R$91,08
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O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o direito da União Europeia - 1ª Edição | 2009

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O silêncio eloqüente - omissão do legislador e responsabilidade do Estado na comunidade européia e no Mercosul - 1ª Edição | 2008

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O sistema jurídico alemão e sua terminologia - 1ª Edição | 2013
R$452,00 R$429,40
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O sistema jurídico inglês - 10ª Edição | 2011
R$557,00 R$529,15
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O Tratado de Lisboa - 1ª Edição | 2010
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O Tratado de Lisboa - 1ª Edição | 2012

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O tribunal do júri na visão do juiz, do promotor e do advogado - Questões práticas fundamentais - 1ª Edição | 2014

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Ofensividade em direito penal: Escritos sobre a teoria do crime como ofensa a bens jurídicos - 1ª Edição | 2009

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Ordem pública e liberdade individual - 1ª Edição | 2005

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O sistema jurídico inglês - 10ª Edição | 2011

O Tratado de Lisboa - 1ª Edição | 2010

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O tribunal do júri na visão do juiz, do promotor e do advogado - Questões práticas fundamentais - 1ª Edição | 2014

Ofensividade em direito penal: Escritos sobre a teoria do crime como ofensa a bens jurídicos - 1ª Edição | 2009

Ordem pública e liberdade individual - 1ª Edição | 2005