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  • Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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  • Lei Maria da Penha - O processo penal no caminho da efetividade - Abordagem jurídica e multidisciplinar (inclui lei de feminicídio) - 1ª Edição | 2015

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    Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 10ª Edição | 2017

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  • Leis tributárias: Icms - 1ª Edição

    Leis tributárias: Icms - 1ª Edição

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  • Leituras clássicas de direito tributário - 1ª Edição | 2019

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    Lições de direito penal - parte geral - 1ª Edição | 2010

    Lições de direito penal - parte geral - 1ª Edição | 2010

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  • Lições de direito tributário - teoria geral e constitucional - 3ª Edição | 2015

    Lições de direito tributário - teoria geral e constitucional - 3ª Edição | 2015

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    Lições de fiscalidade - Volume 1: princípios gerais e fiscalidade interna - 4ª Edição | 2015

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    Lições de procedimento e processo tributário - 7ª Edição | 2019

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    Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - 8ª Edição 2010 - 8ª Edição | 2010

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    Liquidação ilegal de imposto - pressupostos da responsabilidade civil do Estado - 1ª Edição | 2012

    Liquidação ilegal de imposto - pressupostos da responsabilidade civil do Estado - 1ª Edição | 2012

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    Lógica e direito - 1ª Edição | 2016

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  • Mandado de Segurança no Direito Tributário - 2ª Edição 2017 - 2ª Edição | 2017

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    Manual da não cumulatividade do ICMS - a regra-matriz do direito ao crédito de ICMS - 1ª Edição | 2018

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  • Manual das certidões negativas de débito - 1ª Edição | 2009

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  • Manual de contabilidade e tributação de instrumentos financeiros e derivativos - 2ª Edição | 2011

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