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    Juridicidade contra legem no processo administrativo: Limites e possibilidades à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade - 1ª Edição | 2010

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  • Jurisdição consensual e acesso à justiça digital - 1ª Edição | 2022

    Jurisdição consensual e acesso à justiça digital - 1ª Edição | 2022

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    Legalidade e administração pública - O sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2007

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    Legalidade e administração pública - o sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2017

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    Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

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    Legalidade, eficácia e implicações societárias do protocolo familiar - 1ª Edição | 2018

    Legalidade, eficácia e implicações societárias do protocolo familiar - 1ª Edição | 2018

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    Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

    Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

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  • Legislação de direito administrativo: Maxiletra - Constituição Federal + Legislação - 13ª Edição

    Legislação de direito administrativo: Maxiletra - Constituição Federal + Legislação - 13ª Edição

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    Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022

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    Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022

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    Legislação turística - anotada - 4ª Edição | 2008

    Legislação turística - anotada - 4ª Edição | 2008

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    Legislação turística - anotada - 5ª Edição | 2011

    Legislação turística - anotada - 5ª Edição | 2011

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    Lei da contratação pública de Angola - lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

    Lei da contratação pública de Angola - lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

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    Lei das S. A. em seus 40 anos - 1ª Edição 2017 - 1ª Edição | 2017

    Lei das S. A. em seus 40 anos - 1ª Edição 2017 - 1ª Edição | 2017

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  • Lei de improbidade administrativa comentada - 6ª Edição | 2015

    Lei de improbidade administrativa comentada - 6ª Edição | 2015

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  • Lei de improbidade administrativa comentada - 8ª Edição | 2022

    Lei de improbidade administrativa comentada - 8ª Edição | 2022

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