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  • Abuso de tratados internacionais e a regra do principal Purpose Test - 1ª Edição | 2022

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  • Abuso do exercício do direito - responsabilidade pessoal - 2ª Edição | 2015

    Abuso do exercício do direito - responsabilidade pessoal - 2ª Edição | 2015

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  • Ação anulatória - 1ª Edição | 2009

    Ação anulatória - 1ª Edição | 2009

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  • Ação anulatória dos atos processuais civis - 1ª Edição | 2022

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  • Ação cautelar inominada: Inclui agravo, medidas cautelares nos recursos especiais e antecipação de tutela - 6ª Edição | 2001

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    Ação civil pública - 1ª Edição | 2022

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    Ação civil pública e ação de improbidade administrativa - 3ª Edição | 2014

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  • Ação Civil Pública e Inquérito Civil - 6ª Edição 2017 - 6ª Edição | 2017

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  • Ação civil pública e meio ambiente - 1ª Edição | 2009

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  • Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

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  • Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

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  • Ação de indenização no novo CPC - 3ª Edição | 2016

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    Ação penal: As fases administrativas e judicial da persecução penal - 1ª Edição | 2010

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  • Ação Popular - 1ª Edição 2012 - 1ª Edição | 2012

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  • Ação rescisória dos julgados - 2ª Edição | 2016

    Ação rescisória dos julgados - 2ª Edição | 2016

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    Ação Rescisória dos Julgados - 3ª Edição 2017 - De acordo com as súmulas do TST - 3ª Edição | 2017

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