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O documento superveniente para efeito de recurso ordinário e extraordinário - 1ª Edição | 2019

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O espectro da corrupção - 1ª Edição | 2011

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O judiciário brasileiro e o direito internacional - análise crítica da jurisprudência nacional - 1ª Edição | 2017
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O Mercosul em Movimento II - 1ª Edição | 1999

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O método da fronteira - radiografia histórica de um dispositivo contemporâneo - 1ª Edição | 2008

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O novo regime dos crimes e contra-ordenações no código dos valores mobiliários - 1ª Edição | 2000

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O novo regime jurídico de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos - 1ª Edição | 2008
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O poder de controle nas companhias em recuperação judicial - 1ª Edição | 2012

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O poder local português e a construção europeia - o estado labiríntico revisitado - 1ª Edição | 2011
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O poder público bélico em direito internacional - o uso da força pelas nações unidas em especial - 1ª Edição | 2003

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O poder sancionatório da união e das comunidades europeias sobre os Estados membros - 1ª Edição | 2006
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O princípio da desculpa em direito penal - 1ª Edição | 2005

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O princípio da legalidade penal: No estado democrático de direito - 1ª Edição | 2001

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O princípio da oportunidade - 1ª Edição | 2006
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O processo acusatório e a vedação probatória: Perante as realidades alemã e brasileira - 1ª Edição | 2009

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O sistema jurídico alemão e sua terminologia - 1ª Edição | 2013
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O poder sancionatório da união e das comunidades europeias sobre os Estados membros - 1ª Edição | 2006

O princípio da desculpa em direito penal - 1ª Edição | 2005

O princípio da legalidade penal: No estado democrático de direito - 1ª Edição | 2001

O princípio da oportunidade - 1ª Edição | 2006

O processo acusatório e a vedação probatória: Perante as realidades alemã e brasileira - 1ª Edição | 2009

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