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Lei anticrime comentada - artigo por artigo - inclui a decisão liminar proferida nas adis 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 - 1ª Edição | 2020

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Lei anticrime: a (re)forma penal e a aproximação de um sistema acusatório? - 1ª Edição | 2020
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Lei anticrime? Estudo do IAB sobre os projetos de lei 38/2019, 881/2019 e 882/2019 - 1ª Edição | 2019
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Lei cambial comentada - Letra de câmbio e nota promissória - 2ª Edição | 2016

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Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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Lei da arbitragem voluntária - 1ª Edição | 2014

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Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

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Lei da contratação pública de Angola - comentada e anotada - 1ª Edição | 2011

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Lei da contratação pública de Angola - lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

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Lei da distribuição de seguros anotada - 1ª Edição | 2019

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Lei da ficha limpa - interpretação jurisprudencial - 1ª Edição | 2014

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Lei da mata atlântica comentada - 1ª Edição | 2014

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Lei da Mata Atlântica comentada - 2ª Edição | 2018
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Lei da Previdência Complementar Anotada - 1ª Edição 2011 - 1ª Edição | 2011

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Lei das duplicatas comentada - Teoria e prática - 1ª Edição | 2014

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Lei das S. A. em seus 40 anos - 1ª Edição 2017 - 1ª Edição | 2017

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