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    Lei-quadro das contraordenações ambientais - anotada e comentada - 1ª Edição | 2022

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  • Leis Constitucionais Comentadas E Anotadas

    Leis Constitucionais Comentadas E Anotadas

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    Leis da banca - anotadas - 3ª Edição | 2005

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    Leis da comunicação social - 1ª Edição | 2002

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    Leis da insolvência e da recuperação das empresas - 3ª Edição | 2005

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  • Leis de licitações comparadas artigo por artigo - 1ª Edição | 2021

    Leis de licitações comparadas artigo por artigo - 1ª Edição | 2021

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  • Leis de Processo Tributário - 9ª Edição 2018 - processo administrativo fiscal, protesto extrajudicial de títulos e execução fiscal - 9ª Edição | 2018

    Leis de Processo Tributário - 9ª Edição 2018 - processo administrativo fiscal, protesto extrajudicial de títulos e execução fiscal - 9ª Edição | 2018

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    Leis do arrendamento urbano anotadas - 1ª Edição | 2014

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  • Leis do cárcere e inclusão social: uma análise institucional do discurso de uma facção - 1ª Edição | 2019

    Leis do cárcere e inclusão social: uma análise institucional do discurso de uma facção - 1ª Edição | 2019

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    Leis do desporto - 2ª Edição | 2010

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  • Leis dos Concursos de Tribunais e Ministério Público - 1ª Edição 2021 - 1ª Edição | 2021

    Leis dos Concursos de Tribunais e Ministério Público - 1ª Edição 2021 - 1ª Edição | 2021

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  • Leis especiais para concursos - Direito do consumidor - 15ª Edição | 2021

    Leis especiais para concursos - Direito do consumidor - 15ª Edição | 2021

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  • Leis especiais para concursos - Direito do consumidor - 16ª Edição | 2022

    Leis especiais para concursos - Direito do consumidor - 16ª Edição | 2022

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  • Leis penais e processuais penais comentadas - 21 leis mais cobradas em concursos públicos para carreiras policiais - 1ª Edição | 2022

    Leis penais e processuais penais comentadas - 21 leis mais cobradas em concursos públicos para carreiras policiais - 1ª Edição | 2022

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    Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 10ª Edição | 2017

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    Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 11ª Edição | 2018

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