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  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tecnologia - a proteção dos dados pessoais como direito fundamental - 1ª Edição | 2022

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tecnologia - a proteção dos dados pessoais como direito fundamental - 1ª Edição | 2022

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  • Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD - 1ª Edição | 2021

    Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD - 1ª Edição | 2021

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  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Comentada Artigo Por Artigo - 4ª Edição 2022 - comentada artigo por artigo - 4ª Edição | 2022

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Comentada Artigo Por Artigo - 4ª Edição 2022 - comentada artigo por artigo - 4ª Edição | 2022

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    Lei geral do trabalho em funções públicas - Anotada e comentada - 4ª Edição | 2019

    Lei geral do trabalho em funções públicas - Anotada e comentada - 4ª Edição | 2019

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  • Lei Maria da Penha - 4ª Edição 2018 - 4ª Edição | 2018

    Lei Maria da Penha - 4ª Edição 2018 - 4ª Edição | 2018

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  • Lei Maria da Penha - aspectos criminais e políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero - 1ª Edição | 2020

    Lei Maria da Penha - aspectos criminais e políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero - 1ª Edição | 2020

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  • Lei Maria da Penha - comentários artigo por artigo e estudo doutrinários - 1ª Edição | 2018

    Lei Maria da Penha - comentários artigo por artigo e estudo doutrinários - 1ª Edição | 2018

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  • Lei Maria da Penha - O processo penal no caminho da efetividade - Abordagem jurídica e multidisciplinar (inclui lei de feminicídio) - 1ª Edição | 2015

    Lei Maria da Penha - O processo penal no caminho da efetividade - Abordagem jurídica e multidisciplinar (inclui lei de feminicídio) - 1ª Edição | 2015

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  • Lei n. 8112/90 em questões comentadas - regime jurídico dos servidores públicos civis federais - 2ª Edição | 2014

    Lei n. 8112/90 em questões comentadas - regime jurídico dos servidores públicos civis federais - 2ª Edição | 2014

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    Lei penal da República Popular da China - uma abordagem histórico-política - 1ª Edição | 2007

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    Lei tutelar educativa anotada - aprovada pela lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - 1ª Edição | 2018

    Lei tutelar educativa anotada - aprovada pela lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - 1ª Edição | 2018

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    Lei-quadro das contraordenações ambientais - anotada e comentada - 1ª Edição | 2022

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  • Leis Constitucionais Comentadas E Anotadas

    Leis Constitucionais Comentadas E Anotadas

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    Leis da banca - anotadas - 3ª Edição | 2005

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    Leis da comunicação social - 1ª Edição | 2002

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    Leis da insolvência e da recuperação das empresas - 3ª Edição | 2005

    Leis da insolvência e da recuperação das empresas - 3ª Edição | 2005

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