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    Direitos fundamentais: Orçamento e "reserva do possível" - 2ª Edição | 2013

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  • Direitos humanos e o direito constitucional internacional - 18ª Edição | 2018

    Direitos humanos e o direito constitucional internacional - 18ª Edição | 2018

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    Direitos humanos, direito constitucional e neopragmatismo - 1ª Edição | 2011

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  • Discricionariedade administrativa e conceitos legais indeterminados: Limites do controle judicial no âmbito dos interesses difusos - 2ª Edição | 2013

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    DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - 3ª Edição 2012 - 3ª Edição | 2012

    DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - 3ª Edição 2012 - 3ª Edição | 2012

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  • Discricionariedade e autoritarismo: o que fica oculto na decisão que impede o direito de informação? - 1ª Edição | 2019

    Discricionariedade e autoritarismo: o que fica oculto na decisão que impede o direito de informação? - 1ª Edição | 2019

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    Do "oscilador de Samuelson" ao espectáculo da "Propulsão" - 1ª Edição | 2000

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    Dossiê temático - Responsabilidade civil extracontratual do estado - 1ª Edição | 2009

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  • Doutrina brasileira do habeas corpus - um estudo de história do Direito - 1ª Edição | 2021

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  • É isto um golpe? - a (in)discernibilidade entre democracia e exceção no Brasil contemporâneo - 1ª Edição | 2020

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    Eça e os impostos - 1ª Edição | 2000

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  • Ecodemocracia: A proteção do meio ambiente no ciberespaço - 1ª Edição | 2010

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    Economia e finanças públicas - da teoria à prática - 3ª Edição | 2012

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    Economia portuguesa - melhor é possível - 1ª Edição | 2007

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  • Eleições - O que mudou | 2020

    Eleições - O que mudou | 2020

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  • Eleições 2018: O que mudou com as minirreformas eleitorais de 2013, 2015 e 2017 - 2ª Edição

    Eleições 2018: O que mudou com as minirreformas eleitorais de 2013, 2015 e 2017 - 2ª Edição

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