Pesquisando por - Etiqueta - Processo constitucional

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Recursos eleitorais - 4ª Edição | 2018
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Recursos eleitorais - 5ª Edição | 2020

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Reflexões sobre a reforma da tutela cautelar administrativa - 1ª Edição | 2005

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Reforma administrativa - Emenda constitucional nº 19/98 - 4ª Edição | 2001
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Reforma administrativa e burocracia - Impacto da eficiência na configuração do direito administrativo brasileiro - 1ª Edição | 2012

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Reforma da Lei de Improbidade Administrativa - Comparada e Comentada - 1ª Edição 2022 - 1ª Edição | 2022
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Reformas fiscais na CPLP - anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

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Regime de delegação da prestação de serviços públicos - 1ª Edição | 2002

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$Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016$

Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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Regime jurídico da arbitragem tributária - anotado - 1ª Edição | 2016
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Regime jurídico da reabilitação urbana - comentado - 1ª Edição | 2011

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Regime jurídico das armas e suas munições - anotações - 1ª Edição | 2009

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Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - 10ª Edição | 2006

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Regime jurídico dos títulos de crédito - compilação anotada - 2ª Edição | 2008

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Regionalização no âmbito da gestão autárquica - 1ª Edição | 2005

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