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O direito fiscal do ambiente - o enquadramento comunitário dos auxílios de estado a favor do ambiente - 1ª Edição | 2003

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O direito tributário na prática dos tribunais superiores: sistema tributário nacional e código tributário nacional em debate - 1ª Edição | 2013

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O imposto ambiental - direito fiscal do ambiente - 1ª Edição | 2002

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O imposto sobre o valor acrescentado - 1ª Edição | 2015

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O interesse da sociedade nas deliberações sociais - 1ª Edição | 2003
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O investimento directo estrangeiro e a fiscalidade - 1ª Edição | 2006

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O nexo de causalidade na responsabilidade delitual - fundamento e limites do juízo de condicionalidade - 1ª Edição | 2017

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O novo regime jurídico de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos - 1ª Edição | 2008
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O orçamento da segurança social - 1ª Edição | 2005
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O outro leviatã e a corrida ao fundo do poço - 1ª Edição | 2015

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O poder de controle nas companhias em recuperação judicial - 1ª Edição | 2012

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O princípio da equivalência como critério de igualdade tributária - 1ª Edição | 2008

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O princípio da proibição da indefesa e a tributação das manifestações de fortuna - 1ª Edição | 2015
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O problema da justificação nos delitos negligentes - 1ª Edição | 2021
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O processo penal como instrumento de política criminal - 1ª Edição | 2001
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O que é isto: As garantias processuais penais? - 2ª Edição | 2019

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