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    O caso do matemático homicida - Julgamento simulado para introdução ao direito - 2ª Edição | 2016

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    O conceito de planeamento fiscal agressivo - novos limites ao planeamento fiscal? - 1ª Edição | 2016

    O conceito de planeamento fiscal agressivo - novos limites ao planeamento fiscal? - 1ª Edição | 2016

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  • O contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da acusação - 1ª Edição | 2017

    O contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da acusação - 1ª Edição | 2017

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    O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar Constituição de 1988-4ª Edição 2016 - 4ª Edição | 2016

    O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar Constituição de 1988-4ª Edição 2016 - 4ª Edição | 2016

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  • O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

    O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

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    O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

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    O crime de desobediência à luz da constituição - 1ª Edição | 2011

    O crime de desobediência à luz da constituição - 1ª Edição | 2011

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  • O crime de evasão de divisas na era da globalização: novas perspectivas dogmáticas, político-criminais e criminológicas - 1ª Edição | 2018

    O crime de evasão de divisas na era da globalização: novas perspectivas dogmáticas, político-criminais e criminológicas - 1ª Edição | 2018

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  • O crime de terrorismo - 1ª Edição | 2016

    O crime de terrorismo - 1ª Edição | 2016

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  • O crime doloso - 1ª Edição | 2005

    O crime doloso - 1ª Edição | 2005

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  • O delito de apropriação indébita previdenciária: crime de omissão material? - 1ª Edição | 2009

    O delito de apropriação indébita previdenciária: crime de omissão material? - 1ª Edição | 2009

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  • O delito de estupro - 1ª Edição | 2011

    O delito de estupro - 1ª Edição | 2011

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    O dever fundamental de pagar impostos - 1ª Edição | 2009

    O dever fundamental de pagar impostos - 1ª Edição | 2009

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  • O dever fundamental de pagar impostos: o que realmente significa e como vem influenciando nossa jurisprudência? - 1ª Edição | 2017

    O dever fundamental de pagar impostos: o que realmente significa e como vem influenciando nossa jurisprudência? - 1ª Edição | 2017

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  • O direito de defesa: a tutela jurídica da liberdade na perspectiva da defesa penal efetiva - 1ª Edição | 2021

    O direito de defesa: a tutela jurídica da liberdade na perspectiva da defesa penal efetiva - 1ª Edição | 2021

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    O direito fiscal do ambiente  - o enquadramento comunitário dos auxílios de estado a favor do ambiente - 1ª Edição | 2003

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