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    Direito processual penal - Volume 1: - 1ª Edição | 2006

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    Direito processual penal - Volume 2: projectos legislativos - 1ª Edição | 2006

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    Direito registral e notarial - Legislação federal, específica e complementar para registradores e notários - 1ª Edição | 2014

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    Direito Registral e Novas Tecnologias - 1ª Edição | 2021

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  • Direito registral e o novo Código de Processo Civil - 1ª Edição | 2016

    Direito registral e o novo Código de Processo Civil - 1ª Edição | 2016

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  • Direito registral imobiliário - 3ª Edição | 2013

    Direito registral imobiliário - 3ª Edição | 2013

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    Direito sobre a vida ou dever de viver? - estudo jurídico da eutanásia em Portugal - 1ª Edição | 2000

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  • Direitos da criança e do adolescente - ato infracional e socioeducação construindo bases para um direito infracional juvenil - 1ª Edição | 2019

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  • Direitos da personalidade: Disponibilidade relativa, autonomia privada e dignidade humana - 1ª Edição | 2009

    Direitos da personalidade: Disponibilidade relativa, autonomia privada e dignidade humana - 1ª Edição | 2009

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  • Direitos e garantias às pessoas com deficiências - a atuação do poder público no processo de inclusão - 1ª Edição | 2020

    Direitos e garantias às pessoas com deficiências - a atuação do poder público no processo de inclusão - 1ª Edição | 2020

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  • Direitos fundamentais das pessoas em situação de rua - 2ª Edição | 2016

    Direitos fundamentais das pessoas em situação de rua - 2ª Edição | 2016

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  • Direitos fundamentais e relações familiares - 1ª Edição | 2007

    Direitos fundamentais e relações familiares - 1ª Edição | 2007

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  • Direitos fundamentais sociais: Considerações acerca da legitimidade política e processual do Ministério Público - 1ª Edição | 2006

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  • Direitos humanos - Contextos e perspectivas - 1ª Edição | 2022

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  • Direitos humanos e sociedade - Volume 1: perspectivas, enquadramentos e desafios - 1ª Edição | 2020

    Direitos humanos e sociedade - Volume 1: perspectivas, enquadramentos e desafios - 1ª Edição | 2020

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  • Direitos humanos no brasil: Desafios à democracia - 1ª Edição | 1997

    Direitos humanos no brasil: Desafios à democracia - 1ª Edição | 1997

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