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    Dossiê temático - Responsabilidade civil extracontratual do estado - 1ª Edição | 2009

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  • Dúvida e erro sobre a proibição no direito penal - A atuação nos limites entre o permitido e o proibido - 2ª Edição | 2014

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  • Ecodemocracia: A proteção do meio ambiente no ciberespaço - 1ª Edição | 2010

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  • Eficiência e prisões cautelares - 1ª Edição | 2013

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  • El principio de validez de la prueba en casos de corrupción - 1ª Edição | 2018

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    Elementos de direito administrativo - 1ª Edição

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  • Elementos de direito administrativo - 1ª Edição | 2006

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  • Elementos de direito administrativo - 2ª Edição | 2013

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  • Elementos do direito penal - 1ª Edição | 2015

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    Em que pensamos quando pensamos em futebol - a perspectiva de um filósofo sobre aquilo que torna este jogo belo - 1ª Edição | 2022

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    Embargos de terceiro - 1ª Edição | 2013

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    Emoções e crime - filosofia, ciência, arte e direito penal - 1ª Edição | 2013

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    Entidades privadas com poderes públicos - 1ª Edição | 2005

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    Entre a reclusão e a liberdade - Volume 1: estudos penitenciários - 1ª Edição | 2005

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    Entre a reclusão e a liberdade - Volume 2: pensar a reclusão - 1ª Edição | 2008

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    Epidemiologia - 5ª Edição | 2017

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