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JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito | 2020
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Judicialização das políticas públicas de saúde - 1ª Edição | 2015
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Juizados especiais criminais: Lei 9.099/95 - abordagem crítica: acordo civil, transação penal, suspensão condicional do processo, rito sumário - 3ª Edição | 2009

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Juizados especiais criminais: Lei nº 9.099/95 - Comentários e críticas ao modelo consensual penal - 1ª Edição | 2006

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Julgados de paz - organização, competência e fundamentos - 4ª Edição | 2019

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Júri: Instrumento da soberania popular - 2ª Edição | 2008

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Jurisprudência fiscal anotada - 1ª Edição | 2001

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Jurisprudência fiscal comunitária anotada - Volume 1: - 1ª Edição | 2002

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Juros no Direito Brasileiro - 5ª Edição 2014 - 5ª Edição | 2014
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Justiça - dos sistemas às redes - Paradigmas da modernidade - 1ª Edição | 2020

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Justiça consensual: acordos criminais, cíveis e administrativo - 1ª Edição | 2022

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Justiça penal consensual - 2ª Edição | 2022

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Justiça restaurativa - 1ª Edição | 2017
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La regla de exclusión de la prueba ilícita - 1ª Edição | 2020
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Laboratório de direito penal - Dez casos sistematizados para uso em aula - 1ª Edição | 2014

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Lançamento por homologação e decadência - 1ª Edição | 2020

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