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  • As garantias constitucionais das partes nos juizados especiais cíveis estaduais - 1ª Edição | 2009

    As garantias constitucionais das partes nos juizados especiais cíveis estaduais - 1ª Edição | 2009

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  • Assistência judiciária no direito brasileiro - 1ª Edição | 2008

    Assistência judiciária no direito brasileiro - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    Autorizações legislativas e controlo parlamentar do decreto-lei autorizado - o caso angolano - 1ª Edição | 2009

    Autorizações legislativas e controlo parlamentar do decreto-lei autorizado - o caso angolano - 1ª Edição | 2009

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  • Caderno de estudos da lei seca complementar - carreiras policiais - 4ª Edição | 2022

    Caderno de estudos da lei seca complementar - carreiras policiais - 4ª Edição | 2022

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  • Cidadania sexual e laicidade: Um estudo sobre a influência religiosa no poder judiciário do Rio Grande do Sul - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    Ciência feliz - 4ª Edição | 2021

    Ciência feliz - 4ª Edição | 2021

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  • Ciência política e teoria do estado - 8ª Edição | 2014

    Ciência política e teoria do estado - 8ª Edição | 2014

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  • -5%

    Ciência política, estado e direito público - 1ª Edição | 2020

    Ciência política, estado e direito público - 1ª Edição | 2020

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  • Classificação dos Direitos Fundamentais - Volume 5: Do sistema geracional ao sistema unitário - 2ª Edição | 2013

    Classificação dos Direitos Fundamentais - Volume 5: Do sistema geracional ao sistema unitário - 2ª Edição | 2013

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  • Classificação dos direitos fundamentais: do sistema geracional ao sistema unitário - 3ª Edição | 2018

    Classificação dos direitos fundamentais: do sistema geracional ao sistema unitário - 3ª Edição | 2018

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  • Cláusulas pétreas institucionais: uma proposta teórica sobre poder de reforma constitucional, direitos fundamentais e instituições - 1ª Edição | 2022

    Cláusulas pétreas institucionais: uma proposta teórica sobre poder de reforma constitucional, direitos fundamentais e instituições - 1ª Edição | 2022

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  • Código penal comentado para carreiras policiais - 1ª Edição | 2020

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  • Coisa julgada à luz da ordem constitucional - 1ª Edição | 2013

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  • -5%

    Coleção Constitucionalismo Brasileiro - Em Torno da Constituição - 2ª Edição 2019 - 2ª Edição | 2019

    Coleção Constitucionalismo Brasileiro - Em Torno da Constituição - 2ª Edição 2019 - 2ª Edição | 2019

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  • Colisão de direitos fundamentais, argumentação e ponderação - 1ª Edição | 2011

    Colisão de direitos fundamentais, argumentação e ponderação - 1ª Edição | 2011

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    Comentário à constituição portuguesa - Volume 2: organização económica (artigos 80º a 107º) - 1ª Edição | 2008

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