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    A reforma da justiça criminal em Portugal e na Europa - 1ª Edição | 2003

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  • A reintegração social dos cidadãos-egressos - Uma nova dimensão de aplicabilidade às ações afirmativas - 1ª Edição | 2015

    A reintegração social dos cidadãos-egressos - Uma nova dimensão de aplicabilidade às ações afirmativas - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    A relevância político-criminal da suspensão provisória do processo - 1ª Edição | 2000

    A relevância político-criminal da suspensão provisória do processo - 1ª Edição | 2000

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  • -8%

    A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais no ordenamento jurídico guineense - 1ª Edição | 2005

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  • A responsabilidade tributária: As obrigações tributárias e responsabilidades - 1ª Edição

    A responsabilidade tributária: As obrigações tributárias e responsabilidades - 1ª Edição

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  • -8%

    A revisão do acto tributário - do mea culpa à reposição da legalidade - 1ª Edição | 2015

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  • A sociedade, a violência e o direito penal - 1ª Edição

    A sociedade, a violência e o direito penal - 1ª Edição

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  • -8%

    A superposição de discursos vencedores - análise pragmática das transformações jurisprudenciais em matéria tributária sob uma visão retórica realista - 1ª Edição | 2016

    A superposição de discursos vencedores - análise pragmática das transformações jurisprudenciais em matéria tributária sob uma visão retórica realista - 1ª Edição | 2016

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    A suspensão parcial da pena de prisão e a reparação do dano - 1ª Edição | 2017

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  • A teoria da cegueira deliberada - 1ª Edição | 2016

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  • A teoria da imputação objetiva e sua aplicação pela polícia judiciária - 1ª Edição | 2020

    A teoria da imputação objetiva e sua aplicação pela polícia judiciária - 1ª Edição | 2020

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    A teoria penal da omissão e a revisão crítica de Jakobs - 1ª Edição | 2000

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  • A tipicidade em matéria tributária - 1ª Edição | 2012

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  • A tragédia em Brumadinho - olhares pela necropolítica e injustiças socioambientais - 1ª Edição | 2021

    A tragédia em Brumadinho - olhares pela necropolítica e injustiças socioambientais - 1ª Edição | 2021

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  • A tributação da construção pesada - 1ª Edição | 2020

    A tributação da construção pesada - 1ª Edição | 2020

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    A tributação das sociedades na União Europeia - entraves fiscais ao mercado interno e estratégias de actuação comunitária - 1ª Edição | 2004

    A tributação das sociedades na União Europeia - entraves fiscais ao mercado interno e estratégias de actuação comunitária - 1ª Edição | 2004

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